Responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos na relação de consumo - ABAR

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Curso de Capacitação

Responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos na relação de consumo

Sobre o curso:

Este curso abordará a responsabilidade civil do prestador de serviços públicos em decorrência do fato do serviço, que resulta no denominado acidente de consumo, e do vício do serviço, examinando-se seus principais aspectos, como natureza, requisitos e excludentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência brasileira.

Público-alvo:

Servidores públicos de agências reguladoras nacionais e infranacionais, e demais interessados no tema, com formações diversas: direito, economia, contabilidade e engenharia.

Conteúdo programático:

Noções preliminares

Natureza, princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor, relacionados diretamente à responsabilidade civil;
Conceito de consumidor e as teorias maximalista, finalista e finalista mitigada. O entendimento da jurisprudência dominante;
O fornecedor de serviços públicos;
Consumidor e usuário de serviços públicos – distinções;
A aplicação do art. 7º do CDC e a normatização setorial emitida pelas agências.

Responsabilidade civil objetiva no CDC

Responsabilidade civil no CDC: conceito e espécies. Distinção entre fato e vício do serviço;
Requisitos: fato e vício do serviço, dano e nexo de causalidade;
Excludentes de responsabilidade do prestador: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito e força maior.
A culpa concorrente do consumidor. O caso fortuito interno;
Ônus da prova: o que o consumidor deve provar?
A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021;
Resoluções normativas da AGERGS: rodovias concedidas e saneamento básico;
Prazo decadencial do direito à reparação;
Indenização ao consumidor equiparado.

Sobre o Instrutor:

Luciana Luso de Carvalho

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Regulação de Serviços Públicos pela UFRGS. Conselheira da AGERGS. Ex-conselheira-presidente da AGERGS, no período de abril de 2023 a dezembro de 2025. Diretora de Assuntos Jurídicos no período de 2009 a 2015 e em 2019. Diretora da ABAR e coordenadora da Câmara Técnica de Direito do Consumidor, Mediação e Participação Social (CTDMPS).

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Informações Importantes

Para adquirir o desconto/gratuidade, o servidor de agência associada à ABAR deverá utilizar durante a inscrição o cupom informado nesta página e encaminhar comprovante funcional (foto do crachá, cabeçalho do contra-cheque atual ou nomeação) para o e-mail [email protected]. A inscrição será confirmada somente após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR.

Associados ABES, AESBE, ABCON: 30% de desconto.
Associados ASSEMAE: 20% de desconto.

O desconto não é cumulativo e será calculado sobre o valor integral do curso.

Para ter direito ao desconto, os associados das entidades listadas no quadro acima deverão, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da Associação à qual é vinculado, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para o e-mail [email protected].

Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.

Pagamentos via Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: [email protected]. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.

Sobre as Aulas e Certificação

Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:

Manter as câmeras ligadas durante as aulas ao vivo;
Alcançar o mínimo de 75% de presença/participação nas aulas;
Alcançar a média igual ou superior a sete pontos na Avaliação de Conhecimento, aplicada ao final do curso.

As aulas serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deverá possuir uma conta e o aplicativo instalado no dispositivo a ser utilizado para ter acesso às aulas ao vivo (síncronas).

Cupom Associado

ABAR100

Associados ABAR: é necessário utilizar o código do cupom durante a inscrição e enviar comprovante funcional para [email protected] para ter direito à gratuidade.