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Estrutura Tarifária 1ª Edição

Curso de Avaliação e Redesenho da Estrutura Tarifária de Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

O novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) trouxe mudanças significativas no arcabouço institucional e regulatório dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que representa grandes desafios para os reguladores e prestadores de serviço. Nesse contexto, um dos eixos de atenção dos agentes do setor será a readequação e modernização da estrutura tarifária dos prestadores de serviços ainda fortemente marcada pelas regras definidas no contexto do Planasa. Essa demanda é reforçada pelas mudanças no marco relacionadas aos subsídios e à prestação regionalizada, mas principalmente pela atribuição à ANA da competência de estabelecimento das normas de referência do setor. Assim, consta da agenda regulatória da agência nacional a instituição de uma norma de referência sobre estrutura tarifária com o objetivo de aumentar a padronização e aumentar a racionalidade das tarifas de água e esgoto em todo o país. Além do desafio da agência nacional para instituir norma que uniformize ao mesmo tempo que observe as diferentes realidades do país, as agências subnacionais e os prestadores de serviço terão que se preparar para adequar suas estruturas tarifária a um arcabouço moderno e adequado a sua realidade socioeconômica, que garanta o equilíbrio econômico-financeiro, a eficiência econômica e a equidade social.

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