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O "Curso Introdutório de Melhoria Regulatória" foi concebido no âmbito das iniciativas da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) voltadas ao fortalecimento da qualidade regulatória na Administração Pública Federal. Alinhado às diretrizes do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Estratégia Regula Melhor), o curso busca contribuir para a formação de servidores capazes de compreender e aplicar os instrumentos contemporâneos de governança regulatória, promovendo uma cultura institucional orientada por evidências, transparência, participação social e melhoria contínua do ambiente regulatório.
A proposta pedagógica parte do pressuposto de que a regulação não constitui atribuição exclusiva de agências reguladoras ou de unidades especializadas, mas uma atividade transversal que permeia a atuação de diversos órgãos e entidades públicas. Nesse contexto, o curso pretende oferecer uma introdução acessível aos fundamentos conceituais da regulação e, simultaneamente, desenvolver capacidades práticas relacionadas ao planejamento regulatório, à análise de impactos, à avaliação de resultados e à interação com partes interessadas.
Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de compreender os fundamentos da melhoria regulatória, reconhecer a importância do planejamento regulatório, interpretar os principais elementos da Agenda Regulatória e da AIR, identificar oportunidades de simplificação regulatória e estruturar processos adequados de participação social. Espera-se, sobretudo, que desenvolvam uma visão integrada do processo regulatório, pautada pelos princípios de eficiência, transparência, proporcionalidade, coordenação institucional e orientação por evidências, contribuindo para a implementação dos objetivos estratégicos do PRO-REG e da Estratégia Regula Melhor na Administração Pública Federal.
Servidores públicos admitidos por órgãos reguladores, a partir de 2024.
A primeira aula tem por objetivo apresentar os fundamentos da atividade regulatória e contextualizar o processo de institucionalização das políticas de melhoria regulatória no Brasil. Inicialmente, serão abordados os conceitos básicos de regulação, intervenção estatal e governança regulatória, explorando-se as razões que justificam a atuação reguladora do Estado. O conteúdo discutirá a noção de ciclo regulatório e suas diferentes etapas — planejamento, formulação, implementação, monitoramento, avaliação e revisão — evidenciando a necessidade de integrar essas fases em um processo contínuo de aperfeiçoamento institucional.
Em seguida, será examinada a evolução da agenda brasileira de qualidade regulatória, com destaque para o fortalecimento do PRO-REG como instrumento de coordenação e difusão de boas práticas regulatórias na Administração Pública Federal. Serão igualmente analisadas as diretrizes da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, particularmente seus compromissos com a tomada de decisão baseada em evidências, a ampliação da participação social, a promoção da concorrência, a inovação, a transparência e a simplificação regulatória.
A segunda aula dedica-se ao estudo da Agenda Regulatória como instrumento de planejamento da atividade normativa, voltado à previsibilidade, à transparência e à racionalidade da atuação regulatória. Serão apresentados seus fundamentos, objetivos e principais elementos, bem como sua articulação com o planejamento estratégico e com as demais ferramentas de governança regulatória.
O conteúdo abordará o ciclo de gestão da Agenda Regulatória, incluindo os processos de identificação e priorização de problemas regulatórios, estruturação e seleção de projetos regulatórios, elaboração, participação social, implementação, monitoramento e revisão da Agenda. Também serão discutidos critérios para composição e priorização do portfólio de projetos regulatórios e a articulação da Agenda com a gestão do estoque normativo e a tomada de decisão baseada em evidências. A partir de experiências práticas, serão apresentados desafios e boas práticas para sua implementação nos órgãos e entidades da Administração Pública.
O terceiro módulo constitui o núcleo analítico do curso e tem como objetivo apresentar os principais instrumentos de tomada de decisão baseada em evidências aplicados ao processo regulatório. Inicialmente, serão explorados os fundamentos da Análise de Impacto Regulatório (AIR), compreendida como ferramenta ex-ante de apoio à decisão destinada a qualificar a formulação regulatória por meio da identificação de problemas públicos, da definição de objetivos, da comparação entre alternativas de ação e da estimativa de seus possíveis impactos sobre a sociedade, os agentes econômicos e a Administração Pública.
A quarta aula aborda a participação social como dimensão essencial da boa governança regulatória. Partindo do reconhecimento de que regulações eficazes dependem da adequada compreensão dos interesses, necessidades e percepções dos grupos afetados, serão discutidos os fundamentos democráticos, institucionais e práticos da participação de cidadãos, empresas, organizações da sociedade civil e demais partes interessadas nos processos regulatórios.
A aula examinará os principais mecanismos de interação utilizados na Administração Pública Federal, incluindo consultas públicas, tomadas de subsídios, audiências públicas e demais instrumentos de engajamento social. Além dos aspectos procedimentais, serão apresentadas boas práticas relacionadas à formulação de consultas, à comunicação regulatória em linguagem clara e acessível, ao tratamento das contribuições recebidas e à devolutiva aos participantes.
O conteúdo também destacará a relevância da transparência, da inclusão e da representatividade para a construção de processos participativos mais legítimos e efetivos, em consonância com os princípios de governo aberto e com as diretrizes da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
A quinta aula enfoca outro importante instrumento de melhoria regulatória: a avaliação ex-post. Serão apresentados os conceitos, os fundamentos legais e o papel da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no ciclo regulatório, em especial, sua interação com a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o monitoramento.
O conteúdo abordará as principais abordagens de avaliação, bem como os elementos que estruturam uma ARR. Serão apresentados exemplos práticos de avaliações realizadas por órgãos reguladores federais, destacando boas práticas em avaliação.
A aula também discutirá a participação social na ARR, enfatizando o papel de agentes econômicos e demais partes interessadas na qualificação das avaliações e na melhoria contínua da regulação.
Economista, com Mestrado e Doutorado em Administração, pela UnB e Pós-Doutorado em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Servidor público federal, integrante da carreira de Especialista em Regulação, exerceu as funções de Assessor do Diretor-Presidente e de Gerente de Análise de Impacto Regulatório na ANVISA. Também atuou na Superintendência-Geral do CADE. Atualmente, é Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC.
Servidora pública federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Economista pela UnB, com mestrado em Economia do Setor Público. Atua na área de regulação desde 2003, com trajetória profissional na ANTT, no Ministério dos Transportes e na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com foco em regulação econômica, políticas públicas e governança regulatória. Atualmente, é assessora do Diretor-Geral da ANTT.
Possui graduação e mestrado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Realizou estágio pós-doutoral pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Regulação da FGV Direito Rio. Luiz Felipe é professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE, com ampla experiência em docência e pesquisa sobre temas como: análise econômica do direito, regulação econômica e análise de impacto regulatório.
Doutora em Saúde Coletiva e Mestre em Políticas Sociais, pela UnB, e graduada em Farmácia-Bioquímica pela USP. É Especialista em Regulação da Anvisa, onde, atualmente, assessora o Diretor-Presidente da Agência. Também é conselheira de saúde do Conselho Regional de Brasília e professora voluntária da disciplina Políticas Públicas em Saúde no curso de graduação em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.
Graduada em Química pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Metrologia e Qualidade pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ingressou no serviço público em 2012, como Analista-Executiva em Metrologia e Qualidade do Inmetro. Desde 2023 está cedida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde ocupa o cargo de Coordenadora de Melhoria Regulatória, dedicando-se à implementação e à disseminação de boas práticas regulatórias, incluindo AIR, ARR, gestão do estoque regulatório e sandbox regulatório.
O curso será realizado na modalidade on-line, por meio da plataforma Zoom, com aulas de caráter predominantemente expositivo, conduzidas pelo(a) instrutor(a), com espaço para esclarecimento de dúvidas e interação dos participantes.
A avaliação dos participantes será baseada exclusivamente na frequência e assiduidade às aulas, sendo considerado concluinte do curso o aluno que obtiver presença mínima de 75% da carga horária total.
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