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Justificativa
A proteção do consumidor é princípio constitucional (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da CF/88) e encontra especial relevância quando se trata da regulação de serviços públicos. A atuação das agências reguladoras deve conciliar o interesse público na prestação adequada, contínua, eficiente e segura dos serviços com a tutela dos direitos de seus usuários consumidores. A complexidade da relação entre usuários e prestadores de serviços públicos, somada ao papel das agências reguladoras, torna fundamental a compreensão das normas consumeristas aplicáveis a este campo. Questões como a compreensão dos conceitos de fornecedor, consumidor, produto e serviço, a responsabilidade objetiva do fornecedor, a disciplina das cláusulas abusivas, a cobrança indevida e a proteção contra práticas lesivas são recorrentes na atuação regulatória e judicial. O curso se justifica pela necessidade de capacitar profissionais para lidar com essas situações de forma técnica, sistemática e crítica, promovendo maior segurança jurídica, efetividade regulatória e tutela dos consumidores de serviços públicos essenciais.
Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender e aplicar o Direito do Consumidor na regulação dos serviços públicos, a partir da análise de princípios, legislação e decisões judiciais.
Específico
Analisar o regime jurídico da proteção do consumidor no Brasil e sua incidência sobre os serviços públicos regulados.
Analisar o diálogo das fontes entre o CDC e a legislação setorial.
Compreender as teorias sobre o conceito de consumidor e sua aplicação jurisprudencial aos serviços públicos.
Discutir a posição jurídica do fornecedor de serviços públicos e sua responsabilidade objetiva.
Estudar os direitos básicos do consumidor de serviços públicos e a atuação normativa das agências reguladoras.
Avaliar práticas e cláusulas abusivas em contratos de serviços públicos, bem como a disciplina da cobrança indevida e da devolução em dobro.
Analisar casos concretos de fraudes na medição de água e energia elétrica, destacando o devido processo e a ampla defesa do consumidor.
Ementa
Estudo do Direito do Consumidor aplicado à regulação de serviços públicos. Natureza e princípios do CDC. Diálogo das fontes entre o CDC e legislação setorial. Conceito de consumidor: teorias maximalista, finalista e finalista mitigada, com destaque à jurisprudência dominante. O fornecedor de serviços públicos. Direitos básicos do consumidor de serviços públicos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos: requisitos e excludentes. Práticas e cláusulas abusivas em contratos de serviços públicos. Cobrança indevida e devolução em dobro. Fraudes na medição de serviços de abastecimento de água e energia elétrica.
Público-alvo
Servidores públicos de agências reguladoras nacionais e infranacionais, com formações diversas: Direito, Economia, Contabilidade e Engenharia e demais interessados no assunto.
Informações do Curso
Associados ABAR: é necessário utilizar o código do cupom durante a inscrição e enviar comprovante funcional para [email protected] para adquirir a gratuidade.
Inscrições abertas até 13/10 ou até esgotarem as vagas.
Fundamentos do Direito do Consumidor
1.1. Natureza e princípios do Código de Defesa do Consumidor 1.2. Direitos básicos aplicáveis aos serviços públicos Diálogo das Fontes.
2.1. Aplicação conjunta do CDC e da legislação administrativista
Elementos da relação de consumo
3.1. Conceito de consumidor: teorias maximalista, finalista e finalista mitigada
3.2. Entendimento da jurisprudência dominante
3.3. Fornecedor de serviços públicos: posição jurídica
Regime de Proteção do Consumidor de Serviços Públicos
4.1. Direitos básicos dos consumidores/usuários de serviços públicos Responsabilidade do Fornecedor de Serviços Públicos 5.1. Responsabilidade objetiva: requisitos e excludentes
5.2. Práticas abusivas na contratação de serviços públicos
5.3. Cláusulas contratuais abusivas
Questões Específicas na Prestação de Serviços Públicos
6.1. Cobrança indevida e devolução em dobro
6.2. Fraudes na medição de serviços de abastecimento de água e energia elétrica
Instrutora
Cristina Stringari Pasqual.
Advogada. Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora da Graduação e Mestrado da Faculdade do Ministério Público.
O servidor de agência associada à ABAR deverá encaminhar comprovante funcional (foto do crachá, cabeçalho do contra-cheque atual ou nomeação). A inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR. No ato de inscrição, utilize o cupom informado. Para enviar o comprovante basta enviar através do botão abaixo.
Envie seu comprovante funcional para o e-mail: [email protected]
O desconto não é cumulativo e será calculado sobre o valor integral do curso.
Para ter direito ao desconto, os associados acima deverão, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da Associação no qual é vinculado, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para o e-mail [email protected]. Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.
Pagamentos via Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: [email protected]. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.
Sobre as Aulas e Certificação
Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:
As aulas serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deverá possuir uma conta e o aplicativo instalado no dispositivo a ser utilizado para acesso às aulas ao vivo.
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