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Objetivo
Capacitar os participantes para compreenderem os fundamentos jurídicos e práticos da
arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos de saneamento básico, com
destaque para os aspectos regulatórios e contratuais do setor.
Público-alvo
Reguladores, Servidores públicos ligados à regulação de saneamento, Árbitros e estudantes interessados em arbitragem e infraestrutura.
Informações do Curso
Associados ABAR: é necessário utilizar o código do cupom durante a inscrição e enviar comprovante funcional para [email protected] para adquirir a gratuidade.
Inscrições abertas até 27/08 ou até esgotarem as vagas.
Introdução à Arbitragem e ao Setor de Saneamento Básico
Conceito, características e fundamentos legais da arbitragem.
Lei de Arbitragem no Brasil (Lei nº 9.307/1996) e sua aplicação em contratos administrativos.
Visão geral do setor de saneamento básico: marco legal, regulação e desafios do setor
(Lei nº 14.026/2020).
Arbitragem em Contratos Administrativos e de Concessão
Contratos de concessão e PPPs no saneamento básico: estrutura e principais cláusulas.
Arbitragem envolvendo entes públicos: requisitos legais e jurisprudência.
Escolha da arbitragem em contratos administrativos: cláusulas compromissórias e peculiaridades.
Aspectos Práticos da Arbitragem no Saneamento
Tipos de conflitos mais comuns no setor de saneamento (execução de contratos, tarifas, regulação ambiental).
Etapas do procedimento arbitral: escolha dos árbitros, termo de arbitragem, condução do processo e sentença arbitral.
Análise de casos práticos e jurisprudência relevante no setor de infraestrutura e saneamento.
Desafios e Perspectivas da Arbitragem no Saneamento Básico
O papel das agências reguladoras no saneamento e na arbitragem.
Desafios regulatórios e ambientais na resolução de conflitos.
Perspectivas futuras da arbitragem no Brasil e sua contribuição para a segurança jurídica no setor.
Gustavo Justino de Oliveira
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pelo Max- Planck-Institut (Alemanha) e pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP, onde leciona nos cursos de graduação, mestrado e doutorado e Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
O servidor de agência associada à ABAR deverá encaminhar comprovante funcional (foto do crachá, cabeçalho do contra-cheque atual ou nomeação). A inscrição será confirmada após a conferência do comprovante pela Secretaria da ABAR. No ato de inscrição, utilize o cupom informado.
Envie seu comprovante funcional para o e-mail: [email protected]
O desconto não é cumulativo e será calculado sobre o valor integral do curso.
Para ter direito ao desconto, os associados acima deverão, obrigatoriamente, encaminhar documento atual da Secretaria da Associação no qual é vinculado, comprovando estar em dia com as obrigações estatutárias, para o e-mail [email protected]. Após a conferência pela Secretaria da ABAR, será enviado o cupom de desconto a ser utilizado durante o pagamento da sua inscrição nesta plataforma.
Pagamentos via Nota de Empenho: A solicitação para inscrição deverá ser encaminhada via e-mail para a Secretaria da ABAR: [email protected]. Todas as orientações adicionais serão enviadas após o recebimento da solicitação.
Sobre as Aulas e Certificação
Este curso dá direito a certificado com emissão online, considerando os seguintes critérios:
As aulas serão realizadas através da plataforma Zoom. O aluno deverá possuir uma conta e o aplicativo instalado no dispositivo a ser utilizado para acesso às aulas ao vivo.
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